Política de Privacidade
TERMOS DE USO
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA AMBIFY [AMBIPAR]
1. Preâmbulo
1.1. Estes Termos e Condições de Uso e Aviso de Privacidade (“Termos de Uso e Aviso de Privacidade”) têm como objetivo regulamentar as condições necessárias para a utilização dos serviços oferecidos pela AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, estabelecida na Avenida Pacaembu no 1088, sala 08, Bairro Pacaembu, Munícipio de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01234-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.679.427/0001-68 doravante denominada AMBIPAR, através da plataforma disponível no endereço eletrônico [www.ambify.com, doravante denominada “Plataforma”.
1.2. Em respeito à proteção de dados pessoais, a AMBIPAR estabelece estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, disponível em www.ambify.com/privacidade, para informar e garantir transparência sobre como oferece produtos e serviços e trata os dados pessoais durante o uso da Plataforma.
1.3. A AMBIPAR trata apenas os dados pessoais necessários e adequados para as finalidades que embasam a coleta, sempre observadas as bases legais do tratamento e as determinações da empresa contratante da licença de uso da solução AMBIPAR, que é a controladora no tratamento dos dados pessoais dos seus Usuários. Dessa forma, a AMBIPAR mantém os dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direito, interesse legítimo e/ou com o consentimento dos Usuários.
2. Aceite dos Termos e Condições de Uso e Aviso de Privacidade
2.1. A leitura, concordância e aceite destes Termos de Uso e Aviso de Privacidade são condições necessárias para que qualquer pessoa, doravante denominado Usuário, possa utilizar a Plataforma.
2.2. O Usuário, ao se cadastrar na Plataforma e aceitar estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, assumirá que leu, compreendeu e aceitou todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, assim como dos demais documentos incorporados a estes por referência.
2.3. A aceitação pelo usuário destes Termos e Condições de Uso e Aviso de Privacidade será considerado irrevogável e irretratável quanto aos termos e condições aqui apresentados, não podendo o Usuário se escusar de seu conteúdo alegando ignorância quanto aos seus termos ou eventuais modificações a quer der ciência e aceite de forma eletrônica.
2.4. Estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade podem sofrer alterações de tempos em tempos, por isso recomendamos que o Usuário verifique a versão mais atualizada, que estará sempre disponível em www.ambify.com/privacidade com a respectiva data de atualização. Se por qualquer motivo o Usuário discordar destes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma, podendo comunicar o motivo por meio do endereço eletrônico contatoambify@ambify.com
3. Objeto
3.1. Os presentes Termos de Uso e Aviso de Privacidade tem por objeto, além de informar como são tratados os dados pessoais dos Usuários, determinar as condições de uso da Plataforma.
3.2. A Plataforma é um programa de computador que consiste em uma plataforma digital desenvolvida para comercialização e compensação de VCU (Verified Carbon Units, ou, Verificação de Unidades de Carbono), especializada na venda de créditos de carbono, devidamente certificados por empresa certificadora internacional, representados por [tokens] que são gerados através de atrelamento das VCU’s, devidamente certificado e fracionados em tokens para compensação parcial registrados, verificados e validados publicamente via blockchain.
3.3. A Plataforma está disponível na Internet e por meio dela os Usuários poderão realizar a aquisição de tokens correspondentes a créditos de carbono, com a ciência e observância destes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, sendo que durante o processo de aquisição serão dadas informações pertinentes sobre a aquisição e forma de registro da respectiva conta.
4. Cadastro e Coleta de Dados - Finalidade
4.1. A AMBIPAR coleta e utiliza dados pessoais fornecidos pelos Usuários durante o uso da Plataforma, especialmente as informações obrigatórias para seu cadastro, que podem incluir nome completo, telefone, e-mail, CPF, endereço, número de telefone móvel, dados pessoais para cálculo da pegada de carbono.
4.2. A AMBIPAR informa ao Usuário que os dados pessoais ficarão armazenados na base de dados da Plataforma somente enquanto o cadastro permanecer ativo, tratando-se de informações essenciais para identificação do usuário
4.3. A AMBIPAR informa, ainda, que armazenará o histórico de uso do Usuário e os conteúdos que disponibilizar na Plataforma, circunstância que fica expressamente autorizada pelo Usuário.
4.4. A AMBIPAR não comercializa os dados de Usuários com terceiros, entretanto, os dados do Usuário poderão ser compartilhados com terceiros nas seguintes condições:
4.4.1. com parceiros externos que prestam serviços e executam funções sob direção e em nome da AMBIPAR para, por exemplo, confirmar a identidade do Usuário e enviar serviços de marketing, quando expressamente autorizado pelo Usuário no momento do cadastro na Plataforma;
a. para proteção dos interesses da AMBIPAR em qualquer conflito ou dos interesses dos Usuários em caso de conflitos decorrentes das transações realizadas por meio da Plataforma;
b. combate à fraude e outras atividades ilegais, incluindo ataques deliberados aos sistemas de tecnologia de informação da AMBIPAR;
c. mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente;
d. para cumprir obrigações legais e regulatórias;
e. condução de pesquisas para o aprimoramento da Plataforma e dos produtos e serviços da AMBIPAR, com o objetivo de oferecer aos Usuários uma experiência mais personalizada e para incentivar o crescimento da participação dos Usuários na Plataforma;
f. localização dos Usuários através do GPS do dispositivo para que eles possam fazer check in e check out na realização das tarefas através da Plataforma; e
g. com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades da AMBIPAR, como provedores de serviço de armazenamento de informações.
4.5. O cadastro poderá ser realizado com o preenchimento das informações de cadastro diretamente na Plataforma
4.6. O Usuário acessará sua conta por meio do fornecimento de dados cadastrados, e após realizado o cadastro, não poderá editar as informações de cadastro.
4.7. O Usuário concorda que a senha cadastrada é pessoal e intransferível e que é exclusivamente de sua responsabilidade mantê-la em sigilo, sendo terminantemente vedada a cessão, compartilhamento e/ou transferência desta para terceiros.]
4.7.1. O usuário se compromete a notificar a AMBIPAR imediatamente, através do e-mail suporteambify@ambify.com e politicadedados@ambipar.com , sobre qualquer uso não autorizado de sua conta e/ou acesso não autorizado por terceiros, bem como, encaminhar eventuais solicitações para portabilidade dos dados ou sua exclusão.
4.8. Na hipótese do Usuário precisar de uma nova senha, deverá fornecer CPF e outros dados pertinentes para o envio de um link de recuperação de senha.
4.9. O Usuário está ciente de que a AMBIPAR monitora as transações disponíveis na Plataforma, bem como o cumprimento dos requisitos necessários para que seja realizado o cadastro dos Usuários na Plataforma, podendo decidir sobre a recusa, exclusão ou remoção de qualquer cadastro que não atendam aos critérios deste Termo de Uso e Aviso de Privacidade ou que, por qualquer motivo, violem a legislação vigente ou os direitos da AMBIPAR ou dos demais Usuários.
4.10. O usuário poderá ter apenas um cadastro. Caso a AMBIPAR detecte, através de seus sistemas de verificação de dados, que um usuário possui mais de um cadastro, a AMBIPAR poderá notificar o Usuário e/ou inabilitar todos os seus cadastros, a seu exclusivo critério.
4.11. Somente serão confirmados os cadastros de Usuários que preencherem todos os campos definidos no cadastro. O Usuário é o único responsável por todas as informações fornecidas, que devem ser verdadeiras, exatas e precisas, respondendo civil e criminalmente, além de assumir o compromisso de atualizar os seus dados, sempre que houver alguma alteração.
4.12. A AMBIPAR pode utilizar os meios que julgar necessários para identificar seus Usuários, bem como solicitar documentos e informações adicionais para este fim, podendo bloquear cadastros, caso identifique a existência de dados incompletos e/ou incorretos.
4.13. O Usuário aceita e concorda que os dados informados sejam utilizados para verificação conforme políticas vigentes da AMBIPAR de “Conheça o seu Cliente”, com a finalidade de conferir controle e segurança das transações efetuadas na Plataforma. Neste caso, os dados do usuário poderão ser utilizados por terceiros prestadores de serviços contratados pela AMBIPAR, que se obrigaram a adotar as mesmas regras, políticas e sistemas de proteção de dados pessoais do usuário.
4.14. O usuário ao se cadastrar declara que tem capacidade legal para utilizar a Plataforma e os serviços por ela oferecidos, conforme disposto na legislação vigente.
4.15. Quando disponível, o usuário Pessoa Jurídica deverá realizar seu cadastro através de seu representante legal.
4.16. Todos os dados pessoais informados à AMBIPAR para fins de cadastro são considerados confidenciais e privados, protegidos conforme determina a legislação de proteção de dados pessoais, a Lei 13.709/18 (“LGPD”).
4.16.1. A AMBIPAR adotará todas as medidas disponíveis de segurança para manter o sigilo e confidencialidade dos dados, e não se responsabilizará por eventuais prejuízos que o Usuário venha a sofrer em consequência da violação destas medidas por terceiros que utilizem a internet de formas ilegal para acessar as informações do Usuário.
4.17. Sobre Cookies:
4.17.1. Cookies são arquivos com uma pequena quantidade de dados que são comumente usados como identificadores exclusivos anônimos. Eles são enviados para o navegador ou dispositivo (como celular ou tablet) do Usuário pelos sites visitados, e são armazenados na memória interna do dispositivo do Usuário.
4.17.2. Essa pequena quantidade de dados nos permitem reconhecer o seu navegador ou dispositivo, e saber como e quando as páginas e a Plataforma são visitadas, bem como quantas pessoas acessam a Plataforma. Eles podem ser úteis para, por exemplo, fazermos a Plataforma se encaixar na sua tela, entender melhor as suas preferências e lhe oferecer produtos e experiências mais eficientes. Isso é feito por razões técnicas e regulatórias para que os Usuários possam ter acesso à Plataforma e aos serviços da AMBIPAR.
4.17.3. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar esses cookies e saber quando um cookie está sendo enviado para o seu dispositivo acessando as configurações do seu dispositivo. O Usuário também pode alterar suas configurações de cookies por meio de opções de preferência em nossa Plataforma, quando aplicável. Se o Usuário optar por recusar cookies, alertamos que eventualmente alguns dos nossos serviços que dependem de sistemas de terceiros poderão ficar indisponíveis. A não aceitação de alguns cookies pode impedir a realização do seu cadastro completo, bem como comprometer suas atividades promovidas pela Plataforma.
5. Transferência Internacional de Dados
5.1. Determinados serviços oferecidos pela AMBIPAR podem demandar a transferência dos dados de Usuários para outros países.
5.2. Nesses casos, os dados serão tratados de acordo com a LGPD e demais legislações de proteção de dados pessoais vigentes, de modo que, os dados somente serão transferidos para países que observem grau de proteção de dados pessoais adequados. A AMBIPAR adota todas as medidas de segurança de acordo com estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade e adota cláusulas padrão nos contratos com fornecedores e prestadores de serviço, que possuem nível de segurança compatível e exigido pela AMBIPAR.
5.3. Ao utilizar a Plataforma, aplicativo e/ou se comunicar com a AMBIPAR, o Usuário concorda com o tratamento de suas informações, inclusive a transferência internacional de dados, quando necessário e observada a finalidade. A AMBIPAR adota todas as medidas para garantir que quaisquer informações coletadas sejam tratadas com segurança, conforme os padrões de proteção de dados e de acordo com estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade.
6. Produtos AMBIPAR oferecidos na Plataforma
6.1. A AMBIPAR oferece ao usuário, através da Plataforma, tokens que correspondem a créditos de carbono devidamente certificados (“Token ou Tokens”). Os Créditos de Carbono são decorrentes de projetos de preservação florestal, bem como, condicionamento de solo, beneficiamento de resíduos, gás, energia, agricultura, remanejo de aterros, tecnologia sustentável e outros que são devidamente destinados e certificados internacionalmente pela Verra (“Créditos de Carbono”)
6.2. Os Créditos de Carbono são transformados em Tokens para fins de conferir melhor segurança, transparência e fracionamento, popularização e democratização em sua comercialização aos usuários, uma vez que possuem a segurança pública através de registros em blockchain onde atrelam os tokens gerados aos números seriais do crédito de carbono nos projetos geradores. Esse token, ao ser compensado, é destruído através de processo de queima via blockchain, deixando de existir da mesma forma que o serial number do certificado é aposentado. O fracionamento do crédito de carbono permite ao usuário compensar parte do crédito de carbono, ao qual, ao completar 1 VCU, tem sua compensação concluída, podendo ser verificado publicamente tanto via blockchain quanto consulta no site da Verra, através da seleção do projeto.
6.3. Através da Plataforma, o Usuário compreende e concorda que realizará a aquisição de tokens que correspondem a uma determinada quantidade ou fração de créditos de carbono, devidamente certificados e auditados, que serão contabilizados em sua conta pessoal dentro da Plataforma.
6.3.1. Quando implementado, o usuário reconhece e concorda que há uma limitação de quantidade de Token(s) que poderão ser adquiridos, essa limitação será flutuante conforme a disponibilidade dos créditos de carbono e tokens associados aos mesmos de acordo com as leis de oferta e demanda do mercado. Essa informação estará disponível e atualizada na página inicial do cadastro do cliente.
6.3.2. O preço de cada Token tem como base as leis de oferta e demanda do mercado de crédito de carbono, a flutuação ocorre conforme os lotes adquiridos e os custos de geração dos referidos créditos e tokens.
6.4. A utilização dos Tokens dentro da Plataforma deverá ser realizada exclusivamente pelo Usuário, através da utilização de dados usuário e senha cadastrado anteriormente pelo Usuário.
6.5. O usuário poderá utilizar o(s) Token(s) para (i) compensar as suas emissões de carbono escolhendo na Plataforma a função de utilização do(s) Token(s) representativos de créditos de carbono para compensação de emissões (“Compensação”); (ii) manutenção por tempo indeterminado em sua conta pessoal na Plataforma ou ainda (iii) enviar seu(s) Token(s) para terceiros que já tenham conta pessoal na Plataforma.
6.5.1. No caso de envio de Token(s) para terceiros, o Usuário reconhece e concorda que somente poderá fazê-lo através dos procedimentos descritos nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, devendo responsabilizar-se por quaisquer efeitos tributários e /ou fiscais que sejam produzidos por esta transferência.
6.5.2. Quando implementado, o Usuário reconhece e concorda que poderá haver limitação da quantidade de Token(s) que poderá ser movimentada por dia, conforme orientações que estarão disponíveis na Plataforma através do endereço www.ambify.com/taxaselimites
6.5.3. Com exceção do comprovante de transferência envolvendo blockchain, após a realização de cada transação, o Usuário receberá um comprovante de transação através de seu e-mail (ou da própria plataforma)
7. Direitos do Usuário
7.1. O Usuário é o titular dos seus dados e, portanto, tem o direito previsto na LGPD de obter da AMBIPAR informações referentes ao tratamento de seus dados, a qualquer momento, mediante requisição formal.
7.2. Todos os pedidos serão analisados conforme previsto na legislação vigente e, por questões legais, algumas solicitações podem não ser atendidas. De todo modo, o titular será informado acerca do motivo que levou à impossibilidade de atendimento da solicitação.
7.3. Para atendimento dos pedidos dos titulares, a AMBIPAR terá até 15 (quinze) dias úteis para responder as solicitações, a partir do momento do requerimento.
7.4. De acordo com o que determina o texto da LGPD, são direitos dos titulares dos dados:
a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos dados;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
e. solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f. solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
g. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i. revogação do consentimento
7.5. Quando implementado, o Usuário pode, ainda, autorizar e habilitar o uso de sua biometria para fazer login na Plataforma e poderá, a qualquer momento, desabilitar essa função diretamente na Plataforma.
7.6. Os Usuários podem exercer seus direitos através do endereço eletrônico politicadedados@ambipar.com .
7.7. Salvo nos casos previstos nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, na exclusão dos cadastros, as informações a respeito dos Usuários são retiradas dos bancos de dados da AMBIPAR e os dados que porventura permanecerem na base de dados serão anonimizados.
8. Modificação dos Termos de Uso e Aviso de Privacidade
8.1. A AMBIPAR poderá, a qualquer tempo, alterar estes termos de Uso e Aviso de Privacidade, com o objetivo de adaptar e aprimorar suas disposições, alterar, ampliar, reduzir, alterar ou extinguir serviços e/ou características da Plataforma.
8.2. Quando implementado, a nova versão dos Termos de Uso e Aviso de Privacidade será enviada aos Usuários através dos e-mails cadastrados no cadastro do usuário da Plataforma, além de aviso para novo aceite na própria Plataforma.
8.3. O Usuário terá o prazo de 5 (cinco) dias contatos a partir da data de envio da publicação das modificações aos Usuários para se comunicar com a AMBIPAR através do e-mail contatoambify@ambify.com , caso não concorde com os termos alterados, caso em que o cadastro será descontinuado, com a liquidação dos Token(s) que o Usuário eventualmente tenha disponíveis em sua conta.
8.3.1. Não havendo manifestação do usuário no prazo descrito acima, entende-se que o Usuário aceitou os novos Termos de Uso e Aviso de Privacidade.
9. Disposições Gerais
9.1. As notificações a serem realizadas pela AMBIPAR ao Usuário serão realizadas através da própria Plataforma e/ou pelo endereço de e-mail indicado pelo Usuário no formulário de cadastro de sua conta na AMBIPAR.
9.1.1. O Usuário se compromete a manter o endereço de e-mail atualizado, devendo comunicar à AMBIPAR qualquer alteração.
9.1.2. A conta e senha dos Usuários na Plataforma são individuais e intransferíveis, sendo do Usuário a responsabilidade exclusiva de guardar sua senha de acesso à Plataforma. A AMBIPAR em nenhuma circunstância solicitará a senha ao Usuário. A AMBIPAR recomenda, de forma a aumentar a segurança e evitar acesso não autorizado à Plataforma, que o Usuário troque a sua senha de acesso de tempos em tempos.
9.1.3. Este Termo de Uso e Aviso de Privacidade será regido, interpretado e executado de acordo com a legislação brasileira, em especial a LGPD, sendo competente o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato com a AMBIPAR
10.1. Se o Usuário perceber que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou com as suas escolhas na qualidade de titular destes dados pessoais, ou ainda tiver dúvidas, comentários e/ou sugestões relacionados a estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, pedimos que entre em contato conosco através do e- mail politicadedados@ambipar.com. Última atualização 25 de outubro de 2021.
